O Congresso Nacional reabriu o debate sobre a reforma político eleitoral. Nas duas casas, comissões especiais organizaram-se para sistematizar o processo.
A direção estadual do PT gaúcho, em sua última reunião ordinária, já se integrou na discussão e aprovou resolução que será apreciada no Diretório Nacional do Partido , no final de abril.
A direção do PT gaúcho avalia que esse tema é vital para o futuro da democracia brasileira e defende que a matéria seja apreciada ainda em 2011. Sabemos, no entanto, que sem uma pressão externa, sem mobilização, o Congresso não avançará no ritmo que o país precisa.
Por isso, o PT gaúcho propõe que o Partido e outras forças político-partidárias e da sociedade civil que concordam com a necessidade da reforma engajem-se numa campanha cívica e nacional que percorra o país discutindo e mobilizando em prol de um projeto básico acordado entre essas forças.
Propomos que o ex-presidente Lula, com seu prestígio e popularidade, assuma a coordenação dessa campanha, assim como fez com as Caravanas da Cidadania.
A campanha nacional, no entanto, precisa de um ponto de partida, que permita uma efetiva mobilização nacional em torno de mudanças que aperfeiçoem o sistema eleitoral brasileiro, combatendo seu anacronismo e o estímulo à corrupção e ao poder econômico predominante hoje.
A proposição que fazemos à direção nacional do Partido é unificar a campanha em torno de projetos de lei infraconstitucionais, leis ordinárias sem quorum qualificado, remetidos ao Congresso pelo governo Lula, em 2009 e que não foram votados.
Em síntese, os projetos tratam de alguns temas essenciais ao processo eleitoral. Outros temas que necessitam alteração constitucional - não menos importantes, mas não tão urgentes – ficariam para um outro momento histórico.
Agora, enfrentaríamos as seguintes questões:
a) Financiamento público de campanhas eleitorais com vedação total de financiamento privado a partidos e candidatos. O projeto prevê a distribuição equânime e proporcional dos recursos aos partidos registrados hoje.
b) O voto em lista partidária pré-ordenada e aprovada em convenção partidária, vedada a delegação de escolha aos diretórios e às executivas partidárias.
c) As coligações poderão ser apenas para campanhas majoritárias, vedando as coligações nas listas proporcionais.
d) O predomínio do partido nos casos de fidelidade partidária. Quando se tratar de abandono ou expulsão dos parlamentares eleitos por descumprimento com as decisões partidárias.
Em torno destas propostas concretas é possível construir um sólido projeto de reforma que mobilize a opinião pública, pressione o Congresso Nacional e faça evoluir a democracia brasileira para um novo patamar de verdadeira expressão da soberania popular de onde deve emanar o poder.
* Raul Pont Deputado Estadual e presidente do PT-RS
A Democracia Socialista é uma tendência do Partido dos Trabalhadores. Ela organiza militantes do PT, em acordo com o direito de tendência do partido, para lutar pela sua construção como partido socialista, democrático, internacionalista, feminista e anti-racista, ecossocialista, defensor da ética pública e do republicanismo.
quarta-feira, 16 de março de 2011
terça-feira, 8 de março de 2011
CARNAVAL
A evolução da liberdade?
O fato de, este ano, o Dia Internacional da Mulher cair em plena terça-feira de Carnaval deve sim provocar reflexões que articulem as duas datas. Se por um lado, a festa celebra a alegria, por outro, ela não pode ser justificativa ou atenuante para situações de humilhação, coerção ou exploração das mulheres.
Alessandra Terribili *
O Carnaval é das festas mais tradicionais e aguardadas no Brasil. Em cada estado, as pessoas festejam a seu modo, e a alegria unifica tudo numa coisa só. Essa é a imagem bela que temos do Carnaval: bailes, blocos de rua, festas populares, muita gente feliz que, por 4 dias, consegue esquecer seus problemas e se irmana com desconhecidos e desconhecidas que estão sob a mesma condição.
O problema é que, como tudo, o Carnaval não é só beleza não. Todo ano, relatos de excessos cometidos por foliões Brasil afora deixam de orelha em pé qualquer pessoa que tenha algum apreço pelos direitos humanos. Entre tanta prática de barbárie, uma apresenta-se bastante comum: o desprezo pelas mulheres, seus direitos e sua autonomia.
Quem nunca ficou sabendo de uma história carnavalesca que envolveu violência sexual? Pra nem ir tão longe: quantas vezes você soube que, no meio da festa, passaram a mão em fulana ou beltrana? Quantas vezes você viu mulheres serem agarradas à força nessas situações? Pior: quantas vezes você ouviu, diante disso tudo, que “não se leve a mal, hoje é Carnaval”?
A celebração vira justificativa para uma porção de absurdos que, algumas vezes, nem são tolerados fora do contexto de Carnaval, mas sob ele são aceitos como se fossem práticas sociais recorrentes e até premiadas.
Há mulheres que deixam de freqüentar alguns espaços por causa do assédio fora de qualquer limite. Ficam constrangidas diante da imposição de um beijo, de um abraço, de uma mão em seu peito ou em sua bunda. Essas mulheres são mais numerosas do que se imagina.
Isso sem contar que o turismo sexual corre solto nessa época, ainda mais que em outras. Afinal, a propaganda que se faz do Brasil lá fora parece dizer que é a terra das mulheres gostosas e do sexo fácil e descompromissado. Milhares de mulheres sambando peladas, closes ginecológicos nas coberturas de TVs, fotos pornográficas em qualquer site de internet. Isso pra nem falar de como são retratadas as mulatas, pois o Carnaval é mais um momento em que o preconceito e a opressão das mulheres negras se reafirmam com muito mais força.
“Não seja exagerada ou moralista” é algo que certamente ouvirei (ou lerei) por conta desta opinião. Evidente que o Carnaval não é só a parte da falta de limites e da agressão de mulheres, seja pela mercantilização do seu corpo, pela vulgarização da sua imagem ou pela coerção física mesmo. Mas é conveniente tratar deste assunto agora, este ano, mais do que nunca, porque 8 de março de 2011 – Dia Internacional da Mulher – será terça-feira de Carnaval.
“Ô sua mal amada, que tem inveja das mulheres que podem ficar nuas na frente de todo mundo porque são belas”; ou “Deixa de ser histérica, que a maioria das mulheres nem se sente ofendida por nada disso que você está falando”. Mas é que este blog tem um público de esquerda, consciente da vida real, das desigualdades, da opressão, que sabe que as coisas não acontecem por acaso.
A luta das mulheres no Brasil e no mundo é histórica, conquistou muita coisa, transformou o mundo todo. Mas ainda falta muito. Nem precisamos nos alongar pra justificar essa afirmação, basta olhar os conhecidos dados acerca da violência contra mulheres, desigualdade salarial, atribuições domésticas, etc.
Bandeiras caras ao feminismo, como aquela contra a exploração do corpo das mulheres, contra a mercantilização, em defesa do livre exercício da sexualidade e contra todo tipo de violência são altamente contrariadas durante o Carnaval, em salões, blocos e TVs do país inteiro. Não pode ser um momento de exceção: a humilhação, coação e opressão das mulheres devem ser combatidas todos os dias do ano.
E pra quem fica indignada ou indignado diante da completa banalização que se faz do corpo feminino nessa época, que é exposto como se fosse uma lata de sardinha no supermercado, ou um frango assado girando em volta de si mesmo numa padaria, não se sinta ultrapassado ou moralista. Anacrônica é essa forma de ver as mulheres. E uma indignação coletiva e em voz alta pode ajudar a alterar as coisas como estão – porque, como disse Paulo Freire, o mundo não é, o mundo está sendo.
Neste 8 de março, além de guerrear contra a indústria de cosméticos e seus afins, que não se conforma enquanto não tornar nosso dia de luta em mais um dia de comércio, temos esse forte adversário pela frente: a naturalização da opressão e a ideia de “período de exceção”. Mas nós, feministas, que tantas batalhas já vencemos, não tememos essa não. E viva o dia internacional da mulher!
* Alessandra Terribili, jornalista, é integrante da Secretaria Nacional de Mulheres do PT.
O fato de, este ano, o Dia Internacional da Mulher cair em plena terça-feira de Carnaval deve sim provocar reflexões que articulem as duas datas. Se por um lado, a festa celebra a alegria, por outro, ela não pode ser justificativa ou atenuante para situações de humilhação, coerção ou exploração das mulheres.
Alessandra Terribili *
O Carnaval é das festas mais tradicionais e aguardadas no Brasil. Em cada estado, as pessoas festejam a seu modo, e a alegria unifica tudo numa coisa só. Essa é a imagem bela que temos do Carnaval: bailes, blocos de rua, festas populares, muita gente feliz que, por 4 dias, consegue esquecer seus problemas e se irmana com desconhecidos e desconhecidas que estão sob a mesma condição.
O problema é que, como tudo, o Carnaval não é só beleza não. Todo ano, relatos de excessos cometidos por foliões Brasil afora deixam de orelha em pé qualquer pessoa que tenha algum apreço pelos direitos humanos. Entre tanta prática de barbárie, uma apresenta-se bastante comum: o desprezo pelas mulheres, seus direitos e sua autonomia.
Quem nunca ficou sabendo de uma história carnavalesca que envolveu violência sexual? Pra nem ir tão longe: quantas vezes você soube que, no meio da festa, passaram a mão em fulana ou beltrana? Quantas vezes você viu mulheres serem agarradas à força nessas situações? Pior: quantas vezes você ouviu, diante disso tudo, que “não se leve a mal, hoje é Carnaval”?
A celebração vira justificativa para uma porção de absurdos que, algumas vezes, nem são tolerados fora do contexto de Carnaval, mas sob ele são aceitos como se fossem práticas sociais recorrentes e até premiadas.
Há mulheres que deixam de freqüentar alguns espaços por causa do assédio fora de qualquer limite. Ficam constrangidas diante da imposição de um beijo, de um abraço, de uma mão em seu peito ou em sua bunda. Essas mulheres são mais numerosas do que se imagina.
Isso sem contar que o turismo sexual corre solto nessa época, ainda mais que em outras. Afinal, a propaganda que se faz do Brasil lá fora parece dizer que é a terra das mulheres gostosas e do sexo fácil e descompromissado. Milhares de mulheres sambando peladas, closes ginecológicos nas coberturas de TVs, fotos pornográficas em qualquer site de internet. Isso pra nem falar de como são retratadas as mulatas, pois o Carnaval é mais um momento em que o preconceito e a opressão das mulheres negras se reafirmam com muito mais força.
“Não seja exagerada ou moralista” é algo que certamente ouvirei (ou lerei) por conta desta opinião. Evidente que o Carnaval não é só a parte da falta de limites e da agressão de mulheres, seja pela mercantilização do seu corpo, pela vulgarização da sua imagem ou pela coerção física mesmo. Mas é conveniente tratar deste assunto agora, este ano, mais do que nunca, porque 8 de março de 2011 – Dia Internacional da Mulher – será terça-feira de Carnaval.
“Ô sua mal amada, que tem inveja das mulheres que podem ficar nuas na frente de todo mundo porque são belas”; ou “Deixa de ser histérica, que a maioria das mulheres nem se sente ofendida por nada disso que você está falando”. Mas é que este blog tem um público de esquerda, consciente da vida real, das desigualdades, da opressão, que sabe que as coisas não acontecem por acaso.
A luta das mulheres no Brasil e no mundo é histórica, conquistou muita coisa, transformou o mundo todo. Mas ainda falta muito. Nem precisamos nos alongar pra justificar essa afirmação, basta olhar os conhecidos dados acerca da violência contra mulheres, desigualdade salarial, atribuições domésticas, etc.
Bandeiras caras ao feminismo, como aquela contra a exploração do corpo das mulheres, contra a mercantilização, em defesa do livre exercício da sexualidade e contra todo tipo de violência são altamente contrariadas durante o Carnaval, em salões, blocos e TVs do país inteiro. Não pode ser um momento de exceção: a humilhação, coação e opressão das mulheres devem ser combatidas todos os dias do ano.
E pra quem fica indignada ou indignado diante da completa banalização que se faz do corpo feminino nessa época, que é exposto como se fosse uma lata de sardinha no supermercado, ou um frango assado girando em volta de si mesmo numa padaria, não se sinta ultrapassado ou moralista. Anacrônica é essa forma de ver as mulheres. E uma indignação coletiva e em voz alta pode ajudar a alterar as coisas como estão – porque, como disse Paulo Freire, o mundo não é, o mundo está sendo.
Neste 8 de março, além de guerrear contra a indústria de cosméticos e seus afins, que não se conforma enquanto não tornar nosso dia de luta em mais um dia de comércio, temos esse forte adversário pela frente: a naturalização da opressão e a ideia de “período de exceção”. Mas nós, feministas, que tantas batalhas já vencemos, não tememos essa não. E viva o dia internacional da mulher!
* Alessandra Terribili, jornalista, é integrante da Secretaria Nacional de Mulheres do PT.
domingo, 6 de março de 2011
Estado, democracia e reforma política
Em todos os tempos, as relações de poder entre sociedade e estado foram abordadas sob a perspectiva das suas manifestações no presente, a partir do que aconteceu no passado e de quais as transformações necessárias a um futuro considerado melhor. O Brasil está mudando; é preciso aproveitar a oportunidade para consolidar novas formas de organizar a sociedade e o estado.
José Lopez Feijó *
Reorganizar o Estado Brasileiro segundo princípios democráticos; assentado na garantia e na ampliação de direitos – especialmente os do trabalho e na constituição de uma esfera pública cada vez mais estruturada por processos de democracia direta e participativa, cuja gestão esteja sustentada na participação ativa da sociedade civil, com a construção de um novo marco ético-político; conferindo-lhe, efetivamente, caráter democrático e popular.
Por isso, a reforma política é necessária assim como outras reformas que tragam ampliação, aprofundamento e extensão dos direitos de cidadania. Não pode ser uma panacéia a ser utilizada para os momentos de crise política. Seu debate não deve se dar apenas no sentido de buscar soluções ligeiras ou para contornar uma dada conjuntura. Deve servir para assegurar a participação de todo o povo na vida política (formulação de leis, decisões, mecanismos de participação política), dos movimentos sociais nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão.
Contudo, não pode se restringir a uma reforma político-eleitoral; é essencial uma reforma política mais geral, democrática e participativa, que vá além do sistema eleitoral e consolide as bases para uma nação de plena democracia. Isso somente poderá ser alcançado se esse debate for efetuado na e com a sociedade. Por isso mesmo, também, não pode ser restrito ao Congresso e aos partidos. A República no Brasil sempre foi um sistema em que o povo elege, mas não decide. Os controles estabelecidos na Constituição Federal são horizontais; um poder controla o outro. Por isso, o controle vertical é indispensável; é essencial dar poderes ao povo.
É preciso uma reforma política democrática, com participação popular e parlamento eleito sob regras mais democráticas, que promova mudanças em duas frentes: a primeira, com alteração da legislação reguladora dos partidos e das eleições, com financiamento público – recursos igualmente divididos entre homens e mulheres -, voto em listas pré-ordenadas, assegurando eqüidade de gênero, mediante mecanismo que intercale mulheres e homens nas listas; fim das coligações proporcionais, critérios rigorosos de fidelidade partidária, fim das emendas pessoais, fim do caráter revisor do Senado e com enfrentamento do poder econômico privado nas eleições; e a segunda, de iniciativa popular e controle social, com a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal; e o Projeto de Lei 4718 de 2004, apresentado a Câmara Federal, que trata de plebiscitos e referendos, garantindo o poder do povo de decidir sobre questões de interesse nacional, com a instituição de mecanismos de participação efetiva na gestão e desenvolvimento das políticas, incluindo a adoção de mecanismos concretos de controle social. Assim como mecanismos de participação na definição e acompanhamento dos orçamentos públicos em todas as esferas de governo (no PPA, nas Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e nas políticas públicas setoriais), visando ampliar a distribuição de renda e universalização do acesso e permanência junto às políticas e ações públicas.
Por fim, democratizar as relações de trabalho também deve ser colocado como importante elemento para a consolidação da democracia no Brasil, com a ratificação da Convenção 87 da OIT - Liberdade de Organização, Organização nos locais de trabalho e a extinção do imposto sindical e implementação da contribuição da negociação coletiva.
* José Lopez Feijó é vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores. Artigo publicado no sítio eletrônico do CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
José Lopez Feijó *
Reorganizar o Estado Brasileiro segundo princípios democráticos; assentado na garantia e na ampliação de direitos – especialmente os do trabalho e na constituição de uma esfera pública cada vez mais estruturada por processos de democracia direta e participativa, cuja gestão esteja sustentada na participação ativa da sociedade civil, com a construção de um novo marco ético-político; conferindo-lhe, efetivamente, caráter democrático e popular.
Por isso, a reforma política é necessária assim como outras reformas que tragam ampliação, aprofundamento e extensão dos direitos de cidadania. Não pode ser uma panacéia a ser utilizada para os momentos de crise política. Seu debate não deve se dar apenas no sentido de buscar soluções ligeiras ou para contornar uma dada conjuntura. Deve servir para assegurar a participação de todo o povo na vida política (formulação de leis, decisões, mecanismos de participação política), dos movimentos sociais nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão.
Contudo, não pode se restringir a uma reforma político-eleitoral; é essencial uma reforma política mais geral, democrática e participativa, que vá além do sistema eleitoral e consolide as bases para uma nação de plena democracia. Isso somente poderá ser alcançado se esse debate for efetuado na e com a sociedade. Por isso mesmo, também, não pode ser restrito ao Congresso e aos partidos. A República no Brasil sempre foi um sistema em que o povo elege, mas não decide. Os controles estabelecidos na Constituição Federal são horizontais; um poder controla o outro. Por isso, o controle vertical é indispensável; é essencial dar poderes ao povo.
É preciso uma reforma política democrática, com participação popular e parlamento eleito sob regras mais democráticas, que promova mudanças em duas frentes: a primeira, com alteração da legislação reguladora dos partidos e das eleições, com financiamento público – recursos igualmente divididos entre homens e mulheres -, voto em listas pré-ordenadas, assegurando eqüidade de gênero, mediante mecanismo que intercale mulheres e homens nas listas; fim das coligações proporcionais, critérios rigorosos de fidelidade partidária, fim das emendas pessoais, fim do caráter revisor do Senado e com enfrentamento do poder econômico privado nas eleições; e a segunda, de iniciativa popular e controle social, com a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal; e o Projeto de Lei 4718 de 2004, apresentado a Câmara Federal, que trata de plebiscitos e referendos, garantindo o poder do povo de decidir sobre questões de interesse nacional, com a instituição de mecanismos de participação efetiva na gestão e desenvolvimento das políticas, incluindo a adoção de mecanismos concretos de controle social. Assim como mecanismos de participação na definição e acompanhamento dos orçamentos públicos em todas as esferas de governo (no PPA, nas Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e nas políticas públicas setoriais), visando ampliar a distribuição de renda e universalização do acesso e permanência junto às políticas e ações públicas.
Por fim, democratizar as relações de trabalho também deve ser colocado como importante elemento para a consolidação da democracia no Brasil, com a ratificação da Convenção 87 da OIT - Liberdade de Organização, Organização nos locais de trabalho e a extinção do imposto sindical e implementação da contribuição da negociação coletiva.
* José Lopez Feijó é vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores. Artigo publicado no sítio eletrônico do CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
quinta-feira, 3 de março de 2011
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a CAIXA realiza uma semana de atendimento gratuito às mulheres
No mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a CAIXA realiza uma semana de atendimento gratuito às mulheres, conforme previsto em voto previamente aprovado.
A Sugestão da Caixa Econômica Federal é que seja incentivada as mulheres que não possuem CPF e, principalmente, aquelas que são público alvo do CADUN, Bolsa Família e PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida a providenciar o documento nas Agências da CAIXA.
Maiores informações pelo e-mail:denise.magalhaes@caixa.gov.br
A Sugestão da Caixa Econômica Federal é que seja incentivada as mulheres que não possuem CPF e, principalmente, aquelas que são público alvo do CADUN, Bolsa Família e PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida a providenciar o documento nas Agências da CAIXA.
Maiores informações pelo e-mail:denise.magalhaes@caixa.gov.br
Assinar:
Postagens (Atom)